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Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos



A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. A mudança foi divulgada por meio de uma portaria. Ficam suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, […[...]Leia Mais

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Coronavírus: escola, inglês, viagem cancelada? Saiba seus direitos



As medidas de restrição de circulação para tentar que a pandemia do novo coronavírus atinja o menor número possível de pessoas no Brasil já incluem suspensão de aulas e do rodízio de carros, incentivo ao trabalho em casa, cancelamento de shows e eventos, proibição de eventos com aglomerações e restrição da circulação de transporte público, entre out[...]Leia Mais

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CORONAVÍRUS FAZ FAZENDA NACIONAL SUSPENDER COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS POR 90 DIAS



A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou hoje no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. Além disso criará facilidades para ren[...]Leia Mais